Estatuto da pequena agricultura familiar em consulta pública
O Estatuto da pequena agricultura familiarestá em consulta pública até ao final de janeiro de 2018.
A criação do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar pretende contribuir para que os diversos territórios rurais possam ser exemplos positivos da sua indispensável valorização, numa ótica de sustentabilidade e do reforço da coesão social e territorial.
Neste quadro, «há necessidade de promover um esforço institucional público de discriminação positiva não só através de políticas sociais redistributivas, mas sobretudo da sua inclusão ativa em intervenções promovidas por políticas públicas de desenvolvimento», salienta o ministério da Agricultura, em comunicado.
«Assim, importa distinguir a especificidade da Pequena Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões, criando um estatuto que a reconheça e valorize através de adoção de medidas de apoio específicas, a aplicar preferencialmente ao nível local para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território».
Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 31 de janeiro de 2018, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultapublica@sefdr.gov.pt.
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