Estado de Emergência: Conheça as medidas que abrangem o setor agroalimentar
A Agricultura, como seria de esperar, surge como atividade essencial. O decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março.
O Ministério da Agricultura ira determinar, nos termos legais, as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, incluindo a atividade operacional dos aproveitamentos hidroagrícolas, a atividade dos laboratórios nacionais de referência, a recolha de cadáveres nas explorações pecuárias, as certificações e os controlos sanitários e fitossanitários, bem como a importação de matérias-primas de bens alimentares.
Serviços essenciais que devem manter-se em funcionamento do setor agroalimentar
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Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
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Minimercados, supermercados, hipermercados;
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Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
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Produção e distribuição agroalimentar;
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Lotas;
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Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
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Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
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Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
Espaços de restauração
São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizam bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura. A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.
Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário. Os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.
As medidas não se aplicam a cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento e a outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.
Autorizações especiais
O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho:
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Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos;
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Permitir o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das previstas que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;
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Impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;
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Determinar o exercício de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de produtos aos consumidores;
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Limitar ou suspender o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.
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Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.
Regras de segurança e higiene
No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:
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Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente neces- sário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso afetação;
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A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
Conheça o documento completo sobre o Estado de Emergência emitido pelo Governo.
Conheça as medidas de apoio aos agricultores do Ministério da Agricultura
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