Publicada regulamentação sobre a Lei dos Baldios
Foi publicado hoje (17 de agosto de 2015) o diploma que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.
A regulamentação agora aprovada abrange as seguintes matérias:
a) Equipamentos comunitários;
b) Aplicação das receitas do baldio;
c) Transferência da administração do baldio em regime de associação no termo da administração;
d) Compensação devida no termo da administração em regime de associação entre os compartes e o Estado;
e) Identificação e extinção do baldio por ausência de uso, fruição e administração.
VER Decreto-Lei n.º 165/2015.
