Criado Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, publicado em Diário da República e Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, formalizou a criação do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, um organismo regional com o objetivo de organizar, regular e potenciar a enologia nos Açores.
O novo Instituto da Vinha e do Vinho Açores, que ficará sedeado na ilha do Pico, será o organismo regional responsável pela execução das políticas regionais relacionadas com o setor vitivinícola e o pilar de garantia do cumprimento de todo o quadro legal e regulamentar que o envolve, bem como da qualidade, da autenticidade e da genuinidade dos vinhos e produtos vitivinícolas regionais, através da respetiva certificação, controlo e fiscalização, contribuindo ainda para a sua promoção e divulgação junto dos mercados consumidores.
O setor vitivinícola regional depara -se, atualmente, com novos desafios e obrigações, fruto do forte impulso que conheceu nos últimos anos, quer na vertente produtiva, sustentada em largas centenas de hectares de vinha reabilitada, quer por via do surgimento de novos vinhos e produtos vitivinícolas, os quais se têm afirmado no mercado pela sua qualidade e singularidade.
Impõe -se, pois, criar a existência de uma estrutura de suporte a toda a fileira deste setor, moderna e capaz de dar uma resposta adequada a todos os agentes envolvidos, desde a produção, passando pela transformação e até à comercialização.
Em consequência desta dinâmica, surgiram novas estruturas e entidades, que, a par de outras que já existiam, procuram dar resposta às solicitações do setor, constatando -se, porém, que as mesmas ainda funcionam de forma relativamente autónoma e, em alguns casos, com redundâncias funcionais, sem a devida articulação e interligação, que permita ganhos de eficiência e eficácia na resposta às necessidades existentes.
A criação de três Regiões Demarcadas — Pico, Biscoitos e Graciosa —, a classificação da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha na Ilha do Pico como património mundial da UNESCO, a criação da CVRA — Comissão Vitivinícola Regional dos Açores, a construção do Laboratório Regional de Enologia e o surgimento de várias empresas no domínio da transformação e da comercialização, a par da reabilitação de largas centenas de hectares de vinha vocacionada para a produção de vinhos com classificação DO (Denominação de Origem) e IG (Indicação Geográfica), foram passos importantes e decisivos para reanimar uma atividade económica com grande importância social e cultural nos Açores, que agora necessita ser devidamente acompanhada, regulada e disciplinada.
Este é um setor fortemente concorrencial, que, à medida que ganha escala e reconquista prestígio, responsabiliza cada vez mais todos os agentes e entidades envolvidas na respetiva fileira. Justifica -se, assim, a existência de um organismo que faça a fusão das competências atribuídas a algumas das estruturas que atualmente trabalham de forma relativamente independente, que racionalize e rentabilize os meios e os recursos afetos às mesmas, que permita uma maior integração e interligação de todas as respostas que o setor necessita e que promova os produtos vitivinícolas regionais, de forma concertada. Em suma, que potencie sinergias, com benefícios acrescidos para todos os agentes intervenientes no setor.
