Governo avalia impacto legislativo na Ação Climática
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que cria o projeto-piloto de avaliação de impacto da legislação na ação climática. A finalidade é retirar conclusões relativas ao alinhamento dos projetos legislativos com os objetivos globais das políticas na área do clima a nível nacional.
De acordo com comunicado, esta avaliação prévia irá incidir sobre projetos de decretos-leis, propostas de lei e resoluções do Conselho de Ministros que se destinem a aprovar investimentos, projetos, planos ou programas relevantes no contexto da política climática.
Para tal será adotado um sistema de semáforo a três níveis: “verde”, quando verificado alinhamento com a política climática e o objetivo de neutralidade carbónica; “amarelo”, quando o alinhamento é parcial e carece de aperfeiçoamento; “vermelho”, indicando que o projeto legislativo carece de aperfeiçoamento.
Este projeto será integrado sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente e irá ser desenvolvido por uma unidade técnica em articulação com os gabinetes ministeriais proponentes e com os serviços, organismos e entidades indicados por cada área governativa.
FONTE: FIPA
