Governo apela a consenso para aprovação do cadastro para todo o país
A secretária de Estado da Justiça apelou, no parlamento, a um consenso para que a proposta do Governo para ampliar o projeto-piloto do cadastro territorial a todo o país seja aprovada, manifestando disponibilidade para que sejam introduzidas alterações.
«Ajudem a que este diploma seja melhorado, mas que acima de tudo seja aprovado», afirmou a governante Anabela Pedroso, após ter ouvido críticas de quase todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS.
A proposta de lei do Governo que «mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada» foi aprovada, na generalidade, baixando à comissão para apreciação parlamentar.
Para a deputada do PSD Emília Cerqueira, o sistema implementado como projeto-piloto em dez municípios, que se pretende alargar a todo o país, «não é um verdadeiro cadastro». Acusando o Governo de ser «refém de interesses» e de ter «opções erradas» no setor florestal, o PSD quer aproveitar a apreciação da proposta, em sede de especialidade, para introduzir alterações, uma vez que, entende, o atual diploma é «a escolha entre nada e poucochinho».
Já a deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca registou como positivo que o projeto-piloto tenha conseguido «em menos tempo e com menos custos» proceder ao registo predial, ressalvando também que «não é um verdadeiro cadastro». «Este projeto vem com dois anos de atraso», apontou a centrista, lembrando que o PSD e o CDS-PP apresentaram em 2016 um projeto para a realização do cadastro, iniciativa que foi «rejeitada pelas esquerdas unidas».
Quanto à proposta do Governo, o CDS-PP diz que «é completamente omissa em relação ao orçamento» e que suscita dúvidas em relação ao papel dos municípios. «A existência de um cadastro rigoroso e atualizado constitui uma ferramenta que o país carece há muito tempo e que urge concretizar», defendeu o deputado do BE Pedro Soares, acrescentando que, neste âmbito, é preciso apostar na constituição de unidades de gestão florestal e na mobilização de apoios financeiros comunitários.
O bloquista manifestou-se preocupado com os «gastos insuportáveis» a que pequenos produtores podem estar obrigados, a disponibilização de apoios às autarquias para a realização do cadastro, o risco de a propriedade sem dono conhecido servir para a concentração de propriedade privada e o reforço de trabalhadores nos serviços de registo predial.
Da bancada do PCP, o deputado João Dias considerou que o cadastro tem de «deixar a fase piloto e passar a ser uma realidade em todo o país», indicando que tal «é tão necessário quanto exequível».
«Instrumentos e leis não faltam, não têm faltado, o que tem faltado são meios», acusou o comunista, referindo que a proposta do Governo não indica de onde vem o dinheiro para a implementação do cadastro e não responde ao «ataque à pequena propriedade» e à questão das terras sem dono conhecido.
João Dias reforçou que é necessário «um cadastro que sirva o país, ouvindo as entidades que intervêm nessa matéria». Na discussão da proposta, a deputada do PEV Heloísa Apolónia destacou a questão do planeamento para «criar maior resistência à floresta», sem esquecer o desafio global das alterações climáticas.
«Não descuramos a questão do cadastro para o objetivo central do ordenamento florestal», disse Heloísa Apolónia, criticando a «notória falta de vontade política de sucessivos Governos para que este cadastro fosse efetivado» e a proposta do Governo de tentar fazê-lo «ao mais baixo custo, de forma irrealista».
Na perspetiva do deputado do PS Santinho Pacheco, o projeto-piloto mostrou que «afinal é possível» proceder ao cadastro «para que vastos territórios deixem de ser espaços abandonados».
Assim, referiu, prevê-se que aplicação deste projeto-piloto a todo país «seja um êxito», com «uma verdadeira revolução ao nível do território», através de «uma lei amiga do território e de política do território florestal que não deixa ninguém de fora».
Reconhecendo que o sistema de informação cadastral simplificada «não é cadastro completamente, mas é completar para a constituição do cadastro», a secretária de Estado da Justiça disse que o projeto-piloto teve «resultados muito positivos», pelo que se deve continuar a apostar na georreferenciação dos prédios, com um regime de gratuitidade pelo prazo de quatro anos.
Fonte: Lusa
