Apoio superfícies Arroz e Tomate de Indústria
Está em vigor o Despacho Normativo nº 4/2022 que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies» para as culturas do arroz e tomate para transformação.
Foi publicado a 4 de Fevereiro o Despacho Normativo nº4/2022 que altera, pela quinta vez, o Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de Janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies».
O Despacho Normativo n.º 2 de 2015 estabelece as normas complementares de concessão dos regimes de apoio associado «superfícies», nomeadamente, as condições de elegibilidade e os valores unitários indicativos de apoio.
Com a publicação do Despacho Normativo nº 4/2022 procede-se à alteração daquele despacho no sentido de ajustar os referidos envelopes financeiros em conformidade com o limite máximo nacional anual para 2022 para o apoio associado voluntário.
VALORES INDICATIVOS APOIO «SUPERFICIES»
Pagamento específico Arroz……………………………………………..234€/hectare
Pagamento específico Tomate para transformação………….289€/hectare
LIMIARES GARANTIDOS APOIO «SUPERFICIES»
Pagamento Especifico Arroz: 30.916ha/7.246.000€
Pagamento Específico Tomate para transformação:13.896ha/4.020.000€
O Despacho Normativo nº4/2022 entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos a 1 de Janeiro de 2022.
Fonte: Diário da República nº27, parte C, 08/02/2022
