UE: nova legislação sobre sanidade animal entra em vigor a partir de 20 de abril
O regulamento das doenças animais transmissíveis, popularmente conhecido como Lei de Sanidade Animal, já foi publicado e entra em vigor no próximo dia 20 de abril de 2016.
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Este regulamento foi aprovado formalmente pelos ministros da Agricultura da União Europeia em dezembro passado.
Pela primeira vez são enumeradas as doenças específicas que estão sujeitas a medidas de prevenção e controlo em toda a União e propõe medidas concretas sobre forma de abordar estas doenças, com uma abordagem comum para tarefas críticas, tais como a deteção temporária, vigilância, identificação dos animais e o intercâmbio de informação.
Esta nova normativa, resultado de três anos de negociações, tem como objetivo estabelecer um quadro jurídico único global de normas para a saúde animal e pública da União Europeia, em substituição de diversas legislações acumuladas nos últimos anos.
Em comparação com o sistema anterior, a nova Lei de Sanidade Animal proporciona instruções simples e claras às autoridades nacionais para que possam centrar-se nas principais prioridades na luta contra as doenças animais.
A nova legislação também esclarece a divisão de responsabilidades entre os tratadores de animais, os seus proprietários, intermediários comerciantes, veterinários e autoridades.
Os tratadores, proprietários e intermediários estão obrigados a aplicar os princípios de boas práticas de criação e administração prudente de medicamentos, enquanto os veterinários são responsáveis de consciencializar sobre a relação entre a saúde e bem-estar animal e a saúde humana.
O documento coloca em prática melhores ferramentas de notificação e vigilância para lutar contra as doenças animais. Permite à Comissão tomar medidas urgentes para fazer frente a doenças que podem ter um «impacto muito significativo» na sanidade animal e a produção pecuária.
A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (AESA) será consultada no momento de atualizar a lista europeia de doenças potencialmente perigosas e as organizações de agricultores, associações veterinárias e os movimentos defensores dos animais serão tidos em conta para a preparação de planos de contingência.
Fonte: Agrodigital