Transição na PAC: Tribunal de Contas Europeu afirma que é necessária continuidade, mas também regras claras
Registam-se atrasos no processo para alcançar um acordo sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027 e a política agrícola comum (PAC) para o período pós-2020. Por esta razão, a Comissão Europeia propôs normas transitórias para a PAC em 2021, de modo a poder continuar a financiar os agricultores da UE e o desenvolvimento rural após a política atual expirar, em 2020, e até que a nova PAC entre em vigor.
O Tribunal de Contas Europeu adotou um novo parecer em que alerta que esta demora atrasará, durante pelo menos um ano, a aplicação de uma política agrícola comum potencialmente mais ambiciosa. Na opinião do Tribunal, este período adicional deve ser usado para fazer face aos desafios climáticos e ambientais constantes do Pacto Ecológico Europeu, garantir uma governação sólida da futura PAC e melhorar o quadro de desempenho da mesma.
A Comissão propôs prorrogar o quadro jurídico atual e continuar a financiar a política com base nos montantes avançados para o QFP de 2021-2027. Esta proposta de regulamento de transição visa proporcionar segurança e continuidade à concessão de apoio e suavizar a transição entre o período atual e o próximo. As normas transitórias propostas para 2021 pressupõem que a nova PAC – com entrada em vigor inicialmente prevista para 1 de janeiro de 2021 – registará um atraso de um ano. O Tribunal analisou se estas normas revelam clareza jurídica e prudência financeira e quais as suas implicações para a PAC pós-2020.
«Tendo em conta o ponto da situação dos debates entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a aplicação do novo quadro jurídico e dos planos estratégicos da PAC a partir de 2022 pode revelar-se um desafio», afirma João Figueiredo, o Membro do TCE responsável pelo parecer. «Este tempo adicional deve ser utilizado para fazer face às questões suscitadas pelo Tribunal, especialmente no respeitante aos desafios climáticos e ambientais».
A proposta da Comissão dá aos Estados-Membros a possibilidade de prolongarem os seus programas de desenvolvimento rural por um ano, até ao final de 2021. O Tribunal salienta que, ao utilizar quaisquer "novos montantes" ao abrigo de regras antigas, os Estados-Membros devem continuar a fazer face às preocupações ambientais e climáticas com uma ambição igual ou superior à atual. Assinala também a atenção crescente dada aos pagamentos a "falsos agricultores", que adquirem terras agrícolas para receber pagamentos da PAC, instando a Comissão e os legisladores a utilizar o ano adicional para avaliar os riscos conexos e a necessidade de rever os requisitos contidos nas propostas legislativas para a PAC pós-2020.
O Tribunal realça, ainda, que a avaliação ex post do período atual é adiada até ao final de 2026, o que significa que a Comissão prepararia a sua proposta para a PAC pós-2027 sem ter avaliado plenamente o desempenho da PAC no período de 2014-2020.
