Explorações agropecuárias têm mais um ano para regularizar a atividade
As explorações agropecuárias em situação irregular vão ter mais um ano para cumprir a lei, segundo uma lei publicada em Diário da República e que alarga o âmbito a outras instalações de apoio à atividade agrícola.
De acordo com o diploma publicado esta terça-feira, podem beneficiar do alargamento do prazo de regularização até 19 de julho de 2017 estabelecimentos e explorações destinadas ao apoio da atividade agropecuária, agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio.
Passam ainda a ser abrangidas «explorações que não tenham chegado a iniciar a sua atividade, ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade» em janeiro de 2015.
Fonte: Lusa
