Covid-19: AEP apresenta ao Governo medidas adicionais para minorar o impacto económico
A AEP – Associação Empresarial de Portugal apresentou ao Governo uma série de medidas para minorar o impacto económico do Covid-19 no mercado nacional.
Para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, o objetivo deste levantamento, que o Governo decidirá a sua relevância e a possibilidade de implementação, é proteger as empresas, os postos de trabalho e o rendimento das famílias, impedindo uma escalada de falências e de desemprego.
Medidas a implementar a nível nacional
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Cancelamento definitivo de impostos e contribuições sociais para as empresas, em vez da suspensão;
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Linhas de financiamento ilimitado para as empresas, alargadas a todos os setores;
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Adequação das condições de lay off simplificado (desonerar a empresa da parte do custo do salário do trabalhador dispensado e resolver os constrangimentos nas certidões de não dívida à Segurança Social);
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Colocar à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência (através de um Fundo Público de Capital de Risco “Emergência Covid-19”);
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Alteração do CIRE para determinar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos credores;
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Alargar o período para dedução de prejuízos fiscais (a lucros de exercícios futuros);
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Reduzir ou eliminar todos os custos de contexto à atividade empresarial (por exemplo, diminuir os custos de transporte de mercadorias, como a suspensão de portagens e outros encargos);
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Pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados;
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Antecipar o aprovisionamento, junto das empresas privadas, de bens e serviços necessários para o funcionamento das administrações públicas (criando as exceções necessárias para que o fornecimento seja feito por empresas nacionais, de forma a mitigar a perda de procura e manter a sua laboração nesta fase de crise).
Medidas no âmbito do Portugal 2020
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Aprovação imediata dos projetos apresentados, permitindo os pedidos de adiantamento;
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Efetuar todos os pagamentos pendentes;
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Estender o prazo de apresentação de candidaturas a projetos nas “calls” abertas;
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Congelar as responsabilidades financeiras das empresas até que a situação dure: reembolso de capital e serviço de dívida;
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Aumentar as taxas de cofinanciamento nos projetos em curso e próximos;
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Flexibilizar o cumprimento de metas/objetivos do Portugal 2020.
A AEP defende que é urgente colocar rapidamente no terreno, sem burocracias, todas as medidas de apoio de emergência às empresas, as já anunciadas e as que estão em desenvolvimento – com destaque para a moratória geral de crédito.
Medidas a implementar a nível internacional
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Instrumento europeu que assuma as despesas nacionais (seja por financiamento direto do BCE, ou outro mecanismo);
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Suspensão temporária das notações das agências de rating a nível internacional;
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Forte apoio, com Fundos Estruturais, a investigação para “testes em larga escala”.
