Cooperativas de Produtores de Leite contra fim das Direções Regionais de Agricultura
A Assembleia Geral da Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite (FENALAC) reunida no dia 5 de dezembro, na cidade do Porto, aprovou por unanimidade um voto de desaprovação pela transferência de competências das Direções Regionais de Agricultura (DRA) para a esfera das Comissões De Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR).
Entende a FENALAC que esta decisão representa, na prática, a extinção das funções efetivas das Direções Regionais de Agricultura, com prejuízos irreparáveis na atividade dos agricultores e das suas cooperativas. A agricultura, atividade que por natureza se encontra disseminada pelo território, precisa de Serviços Públicos próximos capazes de satisfazer as necessidades dos seus operadores.
Esta resolução traduz-se numa menorização da agricultura por parte do governo português, tendo por isso a FENALAC remetido uma carta ao primeiro-ministro dando conta das suas preocupações.
"O fim das DRA’s constitui um ato de gravíssima injustiça em relação a um setor que nos últimos anos muito tem contribuído para a melhoria dos indicadores económicos do país e que durante a pandemia de Covid-19 foi exemplar na tarefa essencial de disponibilizar alimentos aos seus concidadãos.
No início de 2023 inicia-se a aplicação da nova Política Agrícola Comum, através da implementação de um novo Plano Estratégico Nacional, o qual conta com um conjunto muito alargado de novas medidas de apoio e alterações substâncias na atribuição das ajudas, pelo que é decisivo contar com Serviços públicos próximos e eficazes.
Apelámos à intervenção do Senhor primeiro-ministro, pois esta alteração legal constitui uma afronta direta aos interesses dos agricultores e um fator efetivo de perda de competitividade da agricultura.", afirma a Federação.
