Revogação da Lei dos Baldios votados no Parlamento
Quatro diplomas para alterar e revogar a Lei dos Baldios, propostos pelo BE, PCP, PEV e PS, vão ser discutidos e votados na sexta-feira, 16 de setembro, em reunião plenária da Assembleia da República.
O projeto de lei do PS é apresentado como iniciativa que «estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios», considerando os socialistas ser «necessário incrementar a universalidade de órgãos de gestão dos baldios legalmente constituídos».
Por outro lado, importa «procurar diminuir os conflitos existentes entre baldios, por exemplo, devido à identificação de limites», justificam os deputados do partido do Governo.
«A permanência de órgãos de gestão das áreas comunitárias que continuam por eleger (...), ou que continuam por cumprir com a sua função de administração dos baldios, acabam por ter elevadas consequências para a gestão e valorização daqueles territórios e para as próprias comunidades locais», refere o PS na fundamentação da proposta.
O projeto de lei do Bloco de Esquerda «procede à terceira alteração à Lei dos Baldios», aprovada há 23 anos, através da lei 68/93, «assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito».
A lei 68/93, de 4 de setembro, que regulou o subsetor dos meios de produção comunitários, «foi redigida de modo a não carecer de regulamentação», até às alterações introduzidas em 2014 pela lei 72, de 2 de setembro, por iniciativa do CDS e do PSD, que integravam então o primeiro Governo de Pedro Passos Coelho.
Os deputados bloquistas entendem que a redação da Lei dos Baldios «deve ser precisa, completa e fácil de interpretar, de modo a não carecer de regulamentação, como por largo período de tempo (…) não careceu», de 1963 a 2014.
Em 2015, através do decreto-lei 165, o executivo de Passos Coelho e Paulo Portas regulamentou a Lei dos Baldios, mas aquele diploma cessou a sua vigência este ano, após a atual maioria parlamentar de esquerda ter aprovado a resolução 35, publicada em 19 de fevereiro. Já o PCP, ao avançar também com um projeto de lei, pretende ver revogada a lei 68/93, «devolvendo os baldios aos povos».
Tendo em conta a evolução da jurisprudência e da doutrina e «as insuficiências normativas que o decurso de mais de 20 anos de vigência revelou», a Lei dos Baldios «deve ser melhorada na sua redação, anulando-se simultaneamente as alterações produzidas» em 2014 pela lei 72, de 2 de setembro.
Para os comunistas, cabe aos compartes «assegurar que os muitos milhares de hectares das largas áreas serranas» e comunitárias do Norte e Centro «tenham floresta com gestão ativa e o pastoreio de gado sob coberto do arvoredo, assim contribuindo para reduzir o flagelo dos fogos florestais e a erosão das montanhas, melhorar a paisagem e produzir matéria-prima lenhosa».
Também o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) considera necessário «devolver os baldios às comunidades» que deles dispõem desde tempos imemoriais.
Na anterior legislatura, PSD e CDS concretizaram «uma substancial alteração» à Lei dos Baldios, «que passou, nomeadamente, por adulterar o conceito de comparte», permitindo integrar os baldios no património privado das autarquias, «interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos de baldios e, por fim, abrir a porta à sua entrega aos privados».
O regresso ao quadro legal de 1976 (decretos-lei 39 e 40) «poderá potenciar um excelente instrumento para o necessário repovoamento do mundo rural», defendem os ecologistas.
Fonte: Lusa
