Famalicão isenta produtores de taxas agropecuárias
Os proprietários de explorações agropecuárias no concelho de Vila Nova de Famalicão vão beneficiar até junho de 2019 de isenção nas taxas urbanísticas de legalização de construção, utilização e melhoria das condições de salubridade e segurança.
A medida que prevê o regime excecional de isenção de taxas municipais no âmbito dos procedimentos de legalização de explorações agropecuárias, por um período de 18 meses, foi aprovada em Assembleia Municipal em dezembro de 2017, na sequência de uma proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha.
«Com esta proposta pretende-se desincentivar a prática das operações urbanísticas ilegais e promover a regularização das construções existentes», explicou o presidente da Câmara Municipal, o autarca.
Refira-se que com esta medida, a autarquia pretende por um lado dar um impulso à atividade agropecuária no concelho e por outro promover a utilização das melhores práticas ambientais. De acordo com a proposta «o setor agrícola tem uma importância significativa no território, contribuindo para o desenvolvimento sustentado económico-social e para a promoção do emprego».
Neste sentido, para Paulo Cunha, «é de todo relevante interesse municipal promover políticas que visem salvaguardar a manutenção do maior número possível de explorações agropecuárias no concelho, pelo que uma das políticas passa por aliviar a carga fiscal de natureza municipal que incide sobre os exploradores, com especial incidência nas taxas devidas pelo licenciamento e legalizações das infraestruturas».
