CESE defende que é urgentemente necessário um regulamento de transição para garantir a segurança no mundo agro
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) felicita a Comissão pela sua proposta de regulamento transitório para apoiar os agricultores europeus e pelo resultado positivo da votação no Comité Comagri do Parlamento Europeu, que irá garantir uma transição suave da atual PAC (2014- 2020) para o próximo período (2021-2027).
A reforma da Política Agrícola Comum (PAC) deve ser adotada até outubro de 2020, mas as negociações para o próximo período de programação estão muito atrasadas, situação ainda mais agravada pela crise do coronavírus.
Como o período de programação orçamental da atual PAC termina a 31 de dezembro de 2020, e não contém o montante de apoio da União ou os limites máximos nacionais para os anos seguintes, são necessárias medidas urgentes para garantir a segurança e continuidade na concessão de apoio aos agricultores europeus. Essa certeza, em tempos tão incertos, só pode ser garantida se o atual quadro jurídico for estendido, pelo menos, para os anos de 2021 e 2022, o que implica o uso de regras antigas, com dinheiro novo.
Arnold Puech d'Alissac chama a atenção para o fato de que «um ano sem a ajuda direta do primeiro pilar resultaria em déficits para todos os agricultores Já um ano sem a ajuda do segundo pilar interromperia os compromissos de alta qualidade ambiental, os objetivos climáticos e teria que se adiar o investimento para a modernização».
Quanto aos aspectos concretos do regulamento, o CESE alerta para o risco de fixar o prazo para a notificação de alterações a 1 de agosto de 2020. Um acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021-2027 (QFP) tardio poderá não permitir a tomada de decisões oportunas a nível nacional.
Além disso, o CESE congratula-se com o fato das medidas plurianuais do segundo pilar (agricultura biológica, medidas agroambientais e climáticas) serem prorrogadas por um ano, mas solicita que a duração dos compromissos relacionados seja estendida para cinco anos, como no período 2014-2020
Por conseguinte, o CESE insta os colegisladores a adotarem o presente regulamento o mais rapidamente possível, bem como a fortalecer o orçamento da PAC para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP 2021-2027). A agricultura europeia e a segurança alimentar da UE são dois ativos que a pandemia da Covid-19 trouxe à tona e são importantes manter.
