Assembleia da República recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e Centro afetados pelas intempéries

Em Resolução, a Assembleia da República recomendou que o Governo procedesse, de forma célere, a um levantamento exaustivo dos prejuízos causados pelas intempéries ocorridas em abril e final de maio nas regiões do Norte e Centro do país, nas diversas produções agrícolas, através de equipas competentes para estabelecer mecanismos de apoio e calcular os montantes necessários para resolver as carências imediatas dos agricultores afetados.

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Além disso, insistem que é necessário avaliar a possibilidade de declarar a situação de calamidade pública para as principais regiões afetadas por estas intempéries e, consequentemente, recorrer aos instrumentos necessários.

No documento lê-se que se deve disponibilizar apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por estas intempéries, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição na produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo, através dos atuais programas comunitários em vigor (Programa de Desenvolvimento Rural 2020), nomeadamente das medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo).

Deve-se, ainda, disponibilizar apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por estas intempéries com destruição de colheitas, nomeadamente ao nível da viticultura e da fruticultura e ponderar a possibilidade de criar uma linha de crédito bonificada direcionada para os produtores das regiões mais afetadas por estas intempéries que tenham de repor o potencial produtivo.

A Assembleia da República aconselha a que se assegure a criação de um sistema de seguros com apoio público à produção, particularmente adaptado à agricultura familiar, a preços compatíveis com a realidade da agricultura nacional, que garanta compensações justas por prejuízos decorrentes da destruição das colheitas.Aconselha, ainda, o desenvolvimento das ações necessárias, ouvir as organizações representativas dos agricultores e criar e regulamentar um fundo de compensação de rendimentos aos agricultores, a ser acionado em caso de condições climáticas extraordinárias que comprometam as colheitas e/ou as culturas agrícolas e o potencial produtivo.

Está ainda em cima da mesa avaloar a possibilidade de isentar os produtores agrícolas afetados na totalidade do seu rendimento agrícola por esta intempérie de contribuições para a segurança social durante um determinado período de tempo e defender, no âmbito das negociações da Política Agrícola Comum (PAC), instrumentos de gestão de crise e de risco financeiramente robustos, adequados à realidade nacional.

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